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Câmara do Porto abre período excepcional de regularização de dívidas para os seus inquilinos

Moradores dos bairros sociais do Porto vão poder regularizar dívidas até 31 de Maio Moradores dos bairros sociais do Porto vão poder regularizar dívidas até 31 de Maio

Regras específicas abrangem débitos até 31 de Janeiro de 2014, referentes a rendas de bairros sociais, contas da água e da recolha de resíduos sólidos.

A Câmara do Porto vai estabelecer regras excepcionais, até 31 de Maio, para que os munícipes que tenham dívidas relacionadas com o pagamento da renda de habitação social ou com o fornecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, possam saldá-las em condições mais atractivas. A proposta do “plano de incentivos à regularização de débitos” deverá ser aprovada na reunião do executivo da próxima terça-feira.

O documento, assinado pelo vereador Manuel Pizarro, especifica que este “regime excepcional” abrange “débitos ocorridos até 31 de Janeiro de 2014” e vai permitir que os munícipes façam planos especiais de pagamento, cujas regras terão de ser aprovadas pelas empresas municipais responsáveis pela cobrança da dívida, a DomusSocial e a Águas do Porto.

São elas que irão aprovar as regras que estabelecem “o período máximo” de duração do plano de pagamento bem como “o montante mínimo de cada uma das prestações”, que deverá ter em conta a “situação de insuficiência económica de cada agregado familiar”.

Além destes planos de pagamento – modalidade que já foi aplicada no passado -, os devedores serão ainda dispensados “do pagamento de juros e custas processuais devidos na cobrança coerciva de dívidas” ao município, enquanto decorrer o plano de pagamento.  Ficam igualmente dispensados do “pagamento das taxas devidas pela actualização da titularidade do contrato de abastecimento de água”, condição “obrigatória” para poder usufruir da isenção no pagamento dos juros.

O vereador da Habitação e da Acção Social explica, na proposta a que o PÚBLICO teve acesso, que este regime excepcional pretende cumprir um “duplo objectivo”: “Permitir o pagamento efectivo de dívidas cuja cobrança coerciva se revela extremamente difícil” e “permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, de forma a garantir a salvaguarda dos direitos constitucionalmente consagrados à protecção de uma vida com as necessidades condições humanas de habitação, saúde e de qualidade ambiental”.

A proposta refere ainda que a “situação nacional de crise económica e social”, com “enorme impacto” no município, justifica “a adopção de um plano de emergência que, sem pôr em causa o pagamento de débitos, permita o estabelecimento de regras mais favoráveis para a celebração de planos de pagamento em prestações de dívidas, adequados à situação socio-económica destes munícipes”.

 

 

 

 

Câmara do Porto quer criar plano de regularização de dívidas de rendas e água

A Câmara do Porto quer criar um plano de incentivos à regularização de dívidas relacionadas com rendas de habitação social e a fatura da água, a vigorar até fim de maio, escreve-se numa proposta a que a Lusa teve acesso.

A proposta, do vereador da Habitação e Ação Social, o socialista Manuel Pizarro, vai ser apresentada na reunião de Câmara de terça-feira e sustenta que a crise social justifica "a adoção de um plano de emergência".

Entre as medidas previstas está a dispensa "do pagamento de juros e custas processuais", das taxas relativas à "atualização da titularidade do contrato de abastecimento de água" e a criação de "planos de pagamento em prestações".

A intenção é que a medida permita, sem por "em causa o pagamento dos débitos", a aplicação de "regras mais favoráveis para a celebração de planos de pagamento em prestações das dívidas, adequados à situação socioeconómica" dos devedores, escreve-se na proposta.

O documento fixa a "dispensa do pagamento de juros e custas processuais devidos na cobrança coerciva das dívidas ao provenientes do não pagamento voluntário das rendas de habitação social e do fornecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos".

Isto, nos casos "ocorridos até 31 de janeiro" e durante o tempo que decorrer o plano pagamento que vier a ser acordado.

Para tal é "condição obrigatória" a "dispensa de pagamento das taxas devidas para atualização da titularidade do contrato de abastecimento de água", acrescenta o documento.

A Câmara deixa nas mãos dos Conselhos de Administração das empresas municipais Domus Social (que gere o parque habitacional do município) e Águas do Porto a fixação "de regras para os planos de pagamento em prestações das dívidas".

Nos acordos deve ficar definido "o período máximo da sua duração e o montante mínimo de cada uma das prestações".

Para tal, deve combinar-se "o cumprimento das normas legais pertinentes e a exequibilidade face à avaliação que venha a ser realizada da situação de insuficiência económica de cada agregado familiar", sustenta a proposta da autarquia.

"A situação nacional de crise económica e social tem enorme impacto no município do Porto, causando o aumento do desemprego e da precariedade das condições sociais e agravando as condições de vida de muitos agregados familiares", justifica o vereador da Habitação e Ação Social.

Manuel Pizarro nota que foi "neste contexto" que a autarquia "definiu a coesão social como prioridade da ação municipal, empenhando-se em adotar medidas que permitam ajudar ao reequilíbrio da situação financeira e social das famílias".

 

ACG // MSP

 

Lusa/fim

 

 

 

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