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Dívidas do IRS de 2015 não entram no ‘perdão fiscal’

Dívidas do IRS de 2015 não entram no ‘perdão fiscal’

Os contribuintes que não pagaram ainda o IRS relativo aos rendimentos de 2015 não poderão beneficiar do PERES, que está aberto até 20 de dezembro.


A questão está nas datas. O programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) pode ser usado para regularizar as dívidas cujo “facto tributário tenha ocorrido até 31 de dezembro” do ano passado e cujo respetivo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de maio deste ano. Por este motivo, lembra a consultora Deloitte, o IRS de 2015 não é elegível para o PERES.

Em causa estão os contribuintes que têm a pagar imposto relativo aos rendimentos auferidos em 2015. Seja porque não fizeram retenção na fonte, porque têm rendimentos que apenas pagam sobretaxa aquando da entrega da declaração anual (o que sucede, por exemplo, com os recibos verdes), ou porque fizeram retenção na fonte mas esta revelou-se inferior ao valor do imposto realmente devido.

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