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Dívidas ao Estado podem ser pagas até 20 de Dezembro

Dívidas ao Estado podem ser pagas até 20 de Dezembro

Foi publicado o Decreto-Lei N.º 67/2016 que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem para quem tenha dívidas fiscais ou à segurança social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de Maio de 2016 para as dívidas fiscais, e até 31 de Dezembro de 2015 para as dívidas à segurança social).

Através deste programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano (20 de Dezembro de 2016), o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, num máximo de 150 e sem exigência de prestação de garantia.

Exclui-se desta lista, por não terem natureza fiscal, as dívidas respeitantes a direitos aduaneiros, tributos de entidades externas, coimas ou reposições. E, por exclusão legal, as contribuições especiais.

A adesão ao programa é efectuada por via electrónica no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta, consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas ou em ambos, até ao dia 20 de Dezembro de 2016, a partir da data de entrada em vigor do diploma (4 de Novembro de 2016).

O contribuinte indicará, para cada processo ou nota de cobrança, se pretende efectuar o pagamento integral ou prestacional.

Refira-se por último que não existe necessidade de apresentar qualquer garantia para assegurar a suspensão dos processos de execução fiscal. As garantias que existam, à data de adesão, serão reduzidas para o valor da quantia exequenda em dívida. Estas mesmas garantias serão reduzidas anualmente no dobro do montante entretanto pago em prestações no último ano, desde que não exista dívida nova não suspensa.

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