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O voto da ONU sobre a reestruturação das dívidas soberanas

No dia 9 de setembro, sem que o facto tivesse sido notado em Portugal, a 107ª assembleia plenária das Nações Unidas votou uma resolução “Para o Estabelecimento de um Quadro Jurídico Multilateral para os Processos de Reestruturação da Dívida Soberana” (RES A/68/304), tendo sido registados 124 votos a favor, 11 contra e 41 abstenções. Abstiveram-se a França de Hollande e a maior parte dos países europeus. Mas a resolução foi aprovada.

Nos termos dessa resolução, dentro de um ano deverá estar definido o “quadro jurídico multilateral para os processos de reestruturação da dívida”. O texto “reconhece o direito soberano de todo o Estado a reestruturar a sua dívida soberana, direito que não deve ver-se frustrado ou obstaculizado pelas medidas adoptadas por outro Estado”, ou por empresas. Mais ainda, determina que “o elemento central dos processos de reestruturação deve ser a determinação da capacidade real de pagamento”.

Embora esta resolução tenha sido criticada por não distinguir a origem da dívida e não actuar em conformidade, ela regista um consenso alargado – mas não determinante, porque a ONU não se rege por votações democráticas, mas sim pela vontade dos Estados com direito de veto no Conselho de Segurança – contra os “fundos abutre” que estão em conflito com a Argentina, ou contra os interesses financeiros que se têm oposto à possibilidade de reestruturações da dívida nacional.

Este debate já tinha pergaminhos em comissões da ONU, sobretudo no Conselho dos Direitos Humanos que, em abril de 2012, aprovou uma resolução acerca dos “Princípios Directores sobre a Dívida Externa e os Direitos Humanos” (A/HRC/20/23), a que aliás se opuseram alguns dos países que agora aprovaram o texto da assembleia plenária. Em junho deste ano, o mesmo Conselho aprovou outra resolução determinando a “Elaboração de um Instrumento Internacional Juridicamente Vinculativo sobre as Empresas Transnacionais e Outras Empresas a Respeito dos Direitos Humanos” (A/HRC/26/RES/9), consagrando os mesmos princípios.

A Argentina ganhou assim um argumento jurídico internacional na sua defesa contra os fundos especulativos. Aliás, a sua causa era popular entre as chancelarias internacionais, que preferem uma boa reestruturação a uma má falência. Como Marc Weisbrot , cronista do Guardian, demonstrou no Monde Diplomatique, a causa da Argentina contra os fundos abutres, no tribunal de Nova Iorque, teve inicialmente o apoio do Departamento do Tesouro dos EUA e mesmo do FMI. Mas as duas instituições mudaram de posição em Julho deste ano. Por isso mesmo, a votação da ONU é uma resposta e um passo importante para a Argentina e para o debate mundial sobre as dívidas soberanas e o seu futuro. Na Europa, a guerra ainda mal começou.

 

 

 

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